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Casamento entre pessoas do mesmo sexo e a Constituicao Cabo-Verdiana
Antero Lúcio Lopes Tavares
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Casamento entre pessoas do mesmo sexo e a Constituicao Cabo-Verdiana
Antero Lúcio Lopes Tavares
Hoje em dia, uma parte significativa das nações orientadas pelo princípio do Estado de Direito Democrático, despiram-se de preconceitos e "juridificaram" o casamento entre pessoas do mesmo sexo reconhecendo-lhe inclusive um cunho jurídico-constitucional. Enquanto lei suprema da nação Cabo-Verdiana, pórtico de uma panóplia de normas fundamentais que organiza e orienta o funcionamento do país, a Constituição deverá ser sempre convocada para responder à problemática atual suscitada em torno do casamento entre pessoas do mesmo sexo. O artigo que ora apresentamos, tem como objetivo debater a questão enfatizada à luz da Constituição da República de Cabo Verde, sem perder de vista o que se disse a propósito em alguns ordenamentos jurídico-constitucionais, nomeadamente, Espanhol e Português. Na verdade, a Constituição Cabo-Verdiana não admite o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Medien | Bücher Taschenbuch (Buch mit Softcover und geklebtem Rücken) |
Erscheinungsdatum | 18. Dezember 2019 |
ISBN13 | 9783330733640 |
Verlag | Novas Edicoes Academicas |
Seitenanzahl | 60 |
Maße | 152 × 229 × 4 mm · 99 g |
Sprache | Portugiesisch |
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